Glossário Expandido: Baixa Fiscal da Impressora na Mudança para NFC-e

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Glossário Expandido: Baixa Fiscal da Impressora na Mudança para NFC-e
ECF (Emissor de Cupom Fiscal)
Equipamento homologado pela SEFAZ que imprime cupons fiscais. Usado antes da implantação da NFC-e.

Baixa Fiscal
Procedimento oficial que encerra o uso da ECF. Requer documentação e relatórios fiscais finais enviados à SEFAZ.

NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
Documento fiscal digital, transmitido em tempo real para a SEFAZ. Substitui o cupom fiscal e elimina a necessidade do ECF.

Redução Z
Relatório diário e obrigatório gerado pelo ECF ao final do expediente. Resume as vendas do dia e serve de base para encerramento.

Leitura X
Relatório gerado a qualquer momento do dia com o total de vendas até o momento. É um espelho da Redução Z, mas não tem valor fiscal.

Mapa Resumo
Documento consolidado contendo todas as Reduções Z de um mês. Pode ser exigido durante a baixa fiscal.

Paf-ECF (Programa Aplicativo Fiscal – ECF)
Software homologado que opera junto ao ECF para emissão dos cupons fiscais. Deve ser desativado com a impressora.

SEFAZ (Secretaria da Fazenda)
Órgão estadual responsável pelo controle e fiscalização dos documentos fiscais eletrônicos e impressos.

Código CSC (Código de Segurança do Contribuinte)
Chave fornecida pela SEFAZ usada para validar e autenticar a emissão de NFC-e.

XML da NFC-e
Arquivo digital que representa a nota emitida. É transmitido à SEFAZ e deve ser armazenado por 5 anos.

QR Code da NFC-e
Código gerado na NFC-e que permite ao consumidor consultar a nota fiscal diretamente no site da SEFAZ.

Contingência
Situação em que a NFC-e não pode ser transmitida em tempo real. A empresa pode emitir offline e transmitir depois.

Autorização de Uso da NFC-e
Confirmação da SEFAZ de que a nota foi validada. Sem essa autorização, a nota não tem valor legal.

Armazenamento de Documentos Fiscais
Obrigação legal de manter cópias digitais (XMLs) das NFC-e e relatórios do ECF por pelo menos 5 anos.

Memória Fiscal
Parte do ECF onde ficam gravados todos os documentos emitidos. É lida durante o processo de baixa.

LACRE
Selo físico de segurança no ECF. Deve ser rompido apenas por técnico autorizado durante a baixa.

ATA de Encerramento do ECF
Documento emitido por técnico autorizado que registra o encerramento formal do uso da impressora fiscal.

Intervenção Técnica
Ato realizado por técnico credenciado para instalar, remover ou fazer manutenção no ECF. Exigida na baixa.

Requisitos para Início da NFC-e
Ter um certificado digital, credenciamento na SEFAZ, software emissor compatível e o CSC configurado.

Credenciamento na NFC-e
Processo feito via portal da SEFAZ, que autoriza a empresa a emitir NFC-e. Pode ser automático ou mediante análise.

Dica Extra:
Se você está em fase de transição, mantenha todos os relatórios, cupons, mapas e cópias digitais organizados. A SEFAZ pode solicitar auditoria mesmo anos depois da baixa fiscal do ECF